O PRESIDENTE DO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO PORTAL DO SERTÃO, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 101, Decreto nº 001/2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para verificação da viabilidade dos Processos de Restos a Pagar Processados e Não Processados, segue no Anexo XVII EXERCICIO 2023 e a relação dos processos inscritos em restos a pagar referente ao Exercício de 2014 para que sejam adotadas as devidas providências do Decreto 001/2024.
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