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| ÁGUA FRIA |
 - DECRETO Nº 0041-2016, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
- LEI Nº 0067, DE 16 DE JUNHO DE 2016 |
| AMÉLIA RODRIGUES |
- DECRETO Nº 045, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
- LEI Nº 624, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 |
| ANGUERA |
- DECRETO Nº 29, DE 13 DE MAIO DE 2020
- LEI Nº 191, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 |
| ANTÔNIO CARDOSO |
- DECRETO Nº 55-2015, DE MAIO DE 2015
- LEI Nº 11-2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 |
| CONCEIÇÃO DA FEIRA |
- DECRETO Nº 122-2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
- LEI Nº 568-2012, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 |
| CONCEIÇÃO DO JACUÍPE |
- DECRETO Nº 044-2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI Nº 614-2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 |
| CORAÇÃO DE MARIA |
- DECRETO Nº 18, DE 10 DE AGOSTO DE 2016
- LEI Nº 09, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 |
| IPECAETÁ |
- DECRETO Nº 104-2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
- LEI Nº 306-2014, DE 10 DE JUNHO DE 2014 |
| IRARÁ |
- DECRETO Nº 878, DE 24 DE ABRIL DE 2015
- LEI Nº 804, DE 27 DE JUNHO DE 2014 |
| SANTA BÁRBARA |
- DECRETO Nº 014-2016, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
- LEI Nº 527-2015, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 |
| SANTANÓPOLIS |
- DECRETO Nº 030, DE 28 DE JULHO DE 2015
- LEI Nº 0012015, DE 01 DE JANEIRO DE 2015 |
| SANTO ESTÊVÃO |
- DECRETO Nº 326, DE 03 DE AGOSTO DE 2015
- LEI Nº 391, DE 19 DE JUNHO DE 2015 |
| SÃO GONÇALO DOS CAMPOS |
- LEI Nº 942-2019 - 11, DE JUNHO DE 2019 |
| TANQUINHO |
- DECRETO Nº 073, DE 15 DE JULHO DE 2015
- LEI Nº 472, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 |
| TEODORO SAMPAIO |
- DECRETO Nº 30, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI Nº 669, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 |
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- DECRETO Nº 0041-2016, DE 17 DE AGOSTO DE 2016