DECRETO N.º 003 , DE 20 de dezembro de 2024.
“Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Processados e Não Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Processados e Não Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO PORTAL DO SERTÃO, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 101,
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