INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023 – VOLUME I, VOLUME II E VOLUME III.

OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área de licitações e contratos administrativos no Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Portal do Sertão, de acordo com o Art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93.