Portal do Sertão – Estado da Bahia, convocada pela Portaria nº 037 de 14 de novembro de 2024, tem por atribuição a definição de propostas sobre Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Nacional, da Política Estadual e as Políticas Municipais sobre Mudança do Clima.
Parágrafo único. A Conferência Intermunicipal do Meio Ambiente, instrumento das Políticas Municipais de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade do território dos Municípios Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Portal do Sertão, é a instância que assegura ampla participação da sociedade, a fim de contribuir para definição de diretrizes das políticas públicas ambientais.
Art. 2º – A 1ª Conferência Intermunicipal do Meio Ambiente do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Portal do Sertão – Estado da Bahia tem os seguintes objetivos:
I – contribuir para o conhecimento e difusão da emergência climática e a agenda política correlata;
II – consolidar preferências da sociedade em uma agenda de mitigação coerente com o objetivo global de limitar o aumento da temperatura a 1,5⁰C;
III – contribuir para que medidas de adaptação sejam adotadas pelos municípios;
IV – incentivar a ampla participação de populações e de territórios em situação de vulnerabilidade climática nos diálogos sobre as medidas de adaptação às alterações climáticas;
V – promover a Transformação Ecológica no território dos Municípios Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Portal do Sertão;
VI – eleger pessoas delegadas para participarem da Etapa Estadual da 4ª Conferência Estadual do Meio Ambiente – 4ª CEMA.
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