“Constitui Comissão Especial de Transição de Governo no âmbito do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Portal do Sertão e dá outras providências.”
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“Constitui Comissão Especial de Transição de Governo no âmbito do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Portal do Sertão e dá outras providências.”
