LEI Nº. 458 DE 27 DE ABRIL DE 2017

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA NO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO PORTAL DO SERTÃO (CONSÓRCIO PORTAL DO SERTÃO) E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS